Enquete do PL 5917/2016
O Projeto de Lei 5917/16 exclui os movimentos sociais, políticos, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional da eventual classificação como organização criminosa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta determina que a Lei de Combate ao Crime Organizado não seja aplicada à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações com propósitos sociais ou reivindicatórios com objetivo de contestar, criticar, protestar ou apoiar direitos, garantias e liberdades constitucionais. “O processo de criminalização dos movimentos sociais é recorrente junto a operadores do Direito, que confundem suas próprias ideologias com conceitos que deveriam ser técnicos de subsunção de tipicidade legal”, afirmam os autores, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros seis parlamentares, no texto que acompanha o projeto. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei