MULHER

a - Convenção sobre os direitos políticos da mulher

Doc. das Nações Unidas n. 135, de 31.3.1953. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 123, de 30.11.1955. Ratificada pelo Brasil em 13.8.1963. Em vigor no Brasil em 11.11.1964. Promulgada pelo Decreto n.º 52476, de 12.9.1963. Publicação no DO de 17.9.1963.

b - Declaração sobre a proteção da Mulher e da Criança em Estados de Emergência e de Conflito Armado

Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1974 [ resolução 3318 (XXIX)]

c - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres

Adotada pela Resolução n.º 34/180 da Assembléia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 93, de 14.11.1983. Ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de 1984 (com reservas). Promulgada pelo Decreto n.º 89.406, de 20.3.1984.

d - Declaração sobre a eliminação da violência contra a mulher

Doc das Nações Unidas n.º A/ 48/ 49 ( 1993) 

e - Os Direitos Humanos da mulher: um guia de referência dos documentos oficiais das Nações Unidas

f - Protocolo de emenda da Convenção para a repressão do tráfico de mulheres e crianças, concluída em Genebra, em 30 de setembro de 1921, e da Convenção para a repressão do tráfico de mulheres maiores, concluída em Genebra, em 11 de outubro de 1933

Doc das Nações Unidas, de 12.11.1947. Ratificado pelo Brasil em 17.3.1948. 

g- Convenção para a supressão do tráfico de mulheres maiores (Genebra, 1933), emendada pelo Protocolo assinado em Lake Sucess, em 12.12.1947; e a Convenção para a supressão do tráfico de mulheres e crianças (Genebra, 1921), emendada pelo Protocolo de Lake Sucess, assinado em 1947.

Protocolos ratificados em 6.4.1950. Promulgados pelo Decreto n.º 37.176, de 15.4.1955. Publicados no DO de 22.4.1955, retificado em 27.4.1955. 

h - Convenção sobre a nacionalidade da Mulher casada.

Aberta à assinatura e ratificação pela Assembléia Geral em sua resolução 1040 (XI), de 29 de janeiro de 1957. Entrou em vigor em 11 de agosto de 1958, em conformidade com o artigo 6.

i - Convenção relativa ao Amparo à Maternidade

OIT nº 103. Adotada na 35.ª Sessão da Conferência, em Genebra (1952), foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.° 20, de 30 de abril de 1965 e efetuado o registro do instrumento de ratificação no B.I.T. em 18 de junho de 1965. Entrou em vigor, para o Brasil, em 18 de junho de 1966, e foi promulgada pelo Decreto n.° 58.820, de 14 de julho de 1966, publicado no D.O.U. de 19 de julho de 1966.

j - Convenção interamericana sobre a concessão dos Direitos Civís à Mulher.

Assinada em Bogotá, Colombia em 2 de maio de 1948 - IX Conferência Internacional Americana. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 74, de 18.12.1951. Entrou em vigor no Brasil em 15 de fevereiro de 1950.  

l - Convenção interamericana sobre a concessão dos Direitos Políticos à Mulher.

Assinada em Bogotá, Colombia em 2 de maio de 1948. Aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 39, de 20.09.1949. Ratificada pelo Brasil em 23.2.1950. Promulgada pelo Decreto n.º 28.011, de 19.4.1950. Publicação no DO de 21.4.1950, e ratificada pelo Brasil em 23 de outubro de 1952.  

m - Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a Mulher

Adotada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, em 6 de junho de 1994. Ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.

n - Protocolo Facultativo à Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher