MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 |
| Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.800, de 4 de Janeiro de 2019 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/09/2018, Página 6 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 67, de 30 de Outubro de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/10/2018. Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018. Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |