MP em Dia
| MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 31 DE JULHO DE 2018 |
| Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
| Situação: Convertida na Lei nº 13.756, de 12 de Dezembro de 2018 |
Publicação: Diário Oficial da União - Seção 1 - 01/08/2018, Página 3 |
| Íntegra da MP |
| Exposição de Motivos |
| Tramitação na Câmara dos Deputados |
| Tramitação no Senado Federal |
| Quadro de prazos de tramitação |
| Ato do Presidente da Mesa nº 56, de 24 de Setembro de 2018 (prorrogação da vigência) |
Prazos:Prazo para Emendas: 02/08/2018 a 07/08/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 28/08/2018. Senado Federal: 29/08/2018 a 11/09/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2018 a 14/09/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2018. Congresso Nacional: 01/08/2018 a 29/09/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |