Palavra Aberta
27/04/2022 - 07h30
Honorários de sucumbência em causa trabalhista
Está tramitando na Câmara, o projeto de lei 833/22 que limita a previsão de honorários de sucumbência no processo trabalhista para as causas cujo valor não ultrapasse cinco salários mínimos.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que atualmente não faz essa distinção de valor para aplicação da regra.
Para conversar sobre esse assunto, recebemos o autor do projeto, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).
Apresentação: Fernando Gomes - Direção Fábio Medeiros