Direto da Câmara
11/06/2026
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Direto da Câmara | Redução da maioridade penal é aprovada na CCJC
Deputados aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) a admissibilidade da PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para adolescentes que cometem crimes hediondos.
Apresentação: Mariana Przytyk
