Direto da Câmara
23/10/2024
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Comissão que revisa legislação de portos aprova relatório final de anteprojeto de lei
Uma comissão especial de juristas, com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias, aprovou nesta manhã (23) o relatório do desembargador Celso Peel, que oferece um anteprojeto de lei.
Apresentação: Sandra Amaral
