Destaques do Plenário

21/05/2023

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Agenda do Plenário - Veja o que pode ser votado esta semana - 21/05/2023

Nesta semana o Plenário da Câmara deve votar o projeto de lei complementar que fixa um novo regime fiscal para as contas da União, no lugar do atual teto de gastos públicos. O aguardado novo arcabouço fiscal, enviado pelo Governo, teve a tramitação em regime de urgência aprovada na semana passada, assim como o projeto que prevê punições a quem discriminar profissionais da limpeza pública, que também pode entrar na pauta de votações.

Apresentação: Cid Queiroz

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