02/12/2021
Correção dos limites e faixas do Simples Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina a correção anual, pelo índice de inflação oficial, dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional (PLP 319/16).
A proposta estabelece ainda que os limites e faixas de receita serão corrigidos em 1º de janeiro de cada ano. O governo Federal publicará anualmente os valores atualizados.
Atualmente, são consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Já as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
E para conversar sobre esse assunto, convidamos o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), nesta edição do Palavra Aberta.
Apresentação: Fernando Gomes - Direção Chiaro Trindade