Palavra Aberta

Programas da TV Câmara

Estreia: 02/12/2021

Correção dos limites e faixas do Simples Nacional

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina a correção anual, pelo índice de inflação oficial, dos limites e faixas de receita bruta das micro e pequenas empresas que aderem ao Simples Nacional (PLP 319/16).

A proposta estabelece ainda que os limites e faixas de receita serão corrigidos em 1º de janeiro de cada ano. O governo Federal publicará anualmente os valores atualizados.

Atualmente, são consideradas microempresas aquelas que possuem receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil.  Já as empresas de pequeno porte devem auferir anualmente receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

E para conversar sobre esse assunto, convidamos o deputado Celso Maldaner (MDB-SC), nesta edição do Palavra Aberta.

Apresentação: Fernando Gomes - Direção Chiaro Trindade
Palavra Aberta

Em entrevista, os deputados falam sobre projetos de lei e discussões em pauta nas comissões ou no Plenário.

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