Palavra Aberta

Programas da TV Câmara

Estreia: 09/06/2021

Punição para empresa que descumprir cotas de contratação de pessoas com deficiência

A Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou uma proposta que impede empresas que descumprirem a Lei de Cotas de participar de licitações, de convênios ou contratar com órgãos da Administração Pública (PL 6255/19).

A Lei de Benefícios da Previdência Social, também conhecida como Lei de Cotas, exige que as empresas com 100 ou mais empregados preencham de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou com pessoas portadoras de deficiência.

Uma das autoras do projeto, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), fala sobre o assunto nesse Palvara Aberta.

Apresentação: Regina Assumpção Direção Guga Caldas
Palavra Aberta

Em entrevista, os deputados falam sobre projetos de lei e discussões em pauta nas comissões ou no Plenário.

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