Palavra Aberta

Programas da TV Câmara

Estreia: 18/05/2021

Proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

O direito penal brasileiro, considera que um crime cometido em legítima defesa tem excludente de ilicitude, ou seja, não será punido como crime.

Por isso, muitos acusados de feminicídio passaram a usar o argumento de legítima defesa da honra para serem absolvidos.

Mas um projeto de lei da deputada Renata Abreu (Pode-SP), quer acabar com essa possibilidade (PL 781/21).

Apresentação: Felipe Rodrigues
Palavra Aberta

Em entrevista, os deputados falam sobre projetos de lei e discussões em pauta nas comissões ou no Plenário.

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