Palavra Aberta

Programas da TV Câmara

Estreia: 29/04/2021

Ampliação do limite de receita e empregados de microempreendedor individual

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 41/21 que propõe a ampliação do limite anual da receita do microempreendedor individual, o MEI, de R$ 81 mil para R$ 180 mil .

O texto também propõe que os microempreendedores possam contratar até 3 empregados com remuneração de um salário mínimo, ao invés de apenas um empregado, que é a regra atual.

Para implementar essas modificações o projeto precisa alterar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Para saber mais sobre a proposta, conversamos com o autor da proposta, deputado Osires Damaso (PSC-TO), nesta edição do Palavra Aberta.

Apresentação: Fernando Gomes
Palavra Aberta

Em entrevista, os deputados falam sobre projetos de lei e discussões em pauta nas comissões ou no Plenário.

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