13/08/2020 - 20h00
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Assinatura eletrônica de documentos públicos
A Câmara aprovou a medida provisória que define critérios para assinatura digital de documentos públicos (MP 983/20).
O texto aprovado foi na forma de um projeto de lei de conversão do relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade - GO).
O parlamentar explicou que a medida vai reduzir a burocracia e dar mais agilidade na administração pública. O texto ainda precisa ser votado no Senado.
Apresentação: Jaciene Alves
