Câmara Debate

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17/07/2020

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ECA e Conselhos Tutelares

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA, e a Constituição determinam proteção integral a crianças e adolescentes.

Os Conselhos Tutelares são parte fundamental desse sistema de assistência e garantia de direitos. Mas ainda enfrentam dificuldades de funcionamento em alguns municípios, parte por falta de investimento.

Conversamos sobre o tema com os deputados Felício Laterça (PSL-RJ) e Rubens Bueno (Cidadania-PR), nesta edição do Câmara Debate, em formato especial pela internet.

Apresentação: Daniela André

Câmara Debate

Dois deputados, preferencialmente com pontos de vista distintos, discutem os grandes temas que movimentam os trabalhos no Legislativo.

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