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Estreia: 31/03/2020 - 07h30

Gastão Vieira propõe responsabilidade solidária dos entes federados na aplicação de recursos para Covid

 

Com a aprovação do Estado de Calamidade Pública, o deputado Gastão Vieira (Pros-MA) apresentou um projeto pra garantir que o decreto não será um cheque em branco aos governos.

A proposta prevê uma responsabilidade solidária dos entes federados para que as medidas necessárias sejam tomadas, mas com responsabilidade pela aplicação dos recursos.

O deputado Gastão Vieira (Pros-MA) enfatiza que o projeto quer evitar dar um cheque em branco aos governos com o decreto da calamidade pública, tem que se colocar limites às administrações federal, estadual e municipal. Diz que proposta prevê uma responsabilidade solidária dos entes federados para que as medidas necessárias sejam tomadas, mas com responsabilidade pela aplicação dos recursos.

Ele comenta a medida cautelar do STF, que flexibiliza as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias, dizendo que a decisão é sábia, dentro do combate à pandemia.

O deputado defende ainda a criação de um Orçamento único para o combate ao corona, separado do orçamento atual, com conta específica para movimentação financeira a serem empregadas nas medidas necessárias para o combate à Covid19. E disse que é favorável ao uso dos recursos das emendas parlamentares e que os primeiros recursos já saíram dessas emendas.

Com o Congresso voltado para a aprovação de propostas emergenciais para combater a pandemia, o deputado defende também que o Fundeb seja prorrogado por mais um ano, até 2021. Com mais prazo, a comissão que analisa a transformação do Fundo em medida permanente, teria mais tempo para definir o tema. Se não houver nenhuma mudança, o Fundeb, que garante recursos para a educação básica, será extinto no final deste ano.

Apresentação: Regina Assumpção

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O Palavra Aberta é o espaço em que o parlamentar expõe suas ideias, fala de propostas que tramitam no Congresso Nacional e presta contas de sua atuação como deputado. O programa dá uma ampla visão da diversidade de temas que são tratados no parlamento brasileiro. Este programa dispõe de legenda oculta, na versão exibida na TV Câmara.

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