Fatos e Opiniões

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20/12/2019 - 21h00

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Veja os destaques da semana no Plenário da Câmara em Fatos e Opiniões

Veja os destaques da semana no Plenário:

Recursos para Municípios – Na última semana de votações, o Plenário aprovou, em 1º turno, proposta que aumenta em um ponto percentual repasses para o Fundo de Participação dos Municípios.

Também foram aprovados:

Incentivos fiscais para empresas de TIC.

ICMS para Exportação – Prorrogado para 1/1/2033 prazo para exportadoras acessem créditos de ICMS sobre insumos.

Marco legal do Saneamento Básico facilita privatização de estatais do setor e prorroga prazo para prefeituras acabarem com os lixões. Projeto segue para Senado.

Pensão Zika, com pagamento de pensão vitalícia de um SM para crianças afetadas pelo Zika Vírus.

✔ Projeto que regulamenta o ISS, e o que aumenta pena para quem ferir cães e gatos. Propostas seguem para Senado.

Congresso aprova Orçamento 2020 – A proposta prevê salário mínimo de mil e 31 reais. O financiamento público de campanhas ficou em dois bilhões de reais. Orçamento de 2020 foi enviado para sanção do presidente da República. ​

 

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O programa traz toda semana um compacto dos principais debates no Plenário Ulysses Guimarães, , em 30 minutos editados por tema, a partir das matérias legislativas postas em votação, de forma objetiva, numa linguagem atraente.

Telejornal exibido às sextas-feiras, 22h30, com reprises no sábado, às 23h, domingo, às 17h30 e 21h30, e na segunda, às 8h

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