20/12/2019 - 21h00
Veja os destaques da semana no Plenário da Câmara em Fatos e Opiniões
Veja os destaques da semana no Plenário:
✔ Recursos para Municípios – Na última semana de votações, o Plenário aprovou, em 1º turno, proposta que aumenta em um ponto percentual repasses para o Fundo de Participação dos Municípios.
Também foram aprovados:
✔ Incentivos fiscais para empresas de TIC.
✔ ICMS para Exportação – Prorrogado para 1/1/2033 prazo para exportadoras acessem créditos de ICMS sobre insumos.
✔ Marco legal do Saneamento Básico facilita privatização de estatais do setor e prorroga prazo para prefeituras acabarem com os lixões. Projeto segue para Senado.
✔ Pensão Zika, com pagamento de pensão vitalícia de um SM para crianças afetadas pelo Zika Vírus.
✔ Projeto que regulamenta o ISS, e o que aumenta pena para quem ferir cães e gatos. Propostas seguem para Senado.
✔ Congresso aprova Orçamento 2020 – A proposta prevê salário mínimo de mil e 31 reais. O financiamento público de campanhas ficou em dois bilhões de reais. Orçamento de 2020 foi enviado para sanção do presidente da República.
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