Fatos e Opiniões

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Veja os destaques da semana no Plenário da Câmara em Fatos e Opiniões

Veja os destaques da semana no Plenário:

Recursos para Municípios – Na última semana de votações, o Plenário aprovou, em 1º turno, proposta que aumenta em um ponto percentual repasses para o Fundo de Participação dos Municípios.

Também foram aprovados:

Incentivos fiscais para empresas de TIC.

ICMS para Exportação – Prorrogado para 1/1/2033 prazo para exportadoras acessem créditos de ICMS sobre insumos.

Marco legal do Saneamento Básico facilita privatização de estatais do setor e prorroga prazo para prefeituras acabarem com os lixões. Projeto segue para Senado.

Pensão Zika, com pagamento de pensão vitalícia de um SM para crianças afetadas pelo Zika Vírus.

✔ Projeto que regulamenta o ISS, e o que aumenta pena para quem ferir cães e gatos. Propostas seguem para Senado.

Congresso aprova Orçamento 2020 – A proposta prevê salário mínimo de mil e 31 reais. O financiamento público de campanhas ficou em dois bilhões de reais. Orçamento de 2020 foi enviado para sanção do presidente da República. ​

 

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Um programa perfeito para saber em meia hora sobre o debates mais importantes feitos no Plenário da Câmara durante a semana. Este programa dispõe de legenda oculta, na versão exibida na TV Câmara

Estreia: Sexta, às 21h. Reprises: sábado, às 0h, 6h30, às 10h e às 18h30. Domingo, às 11h, às 16h e às 23h30. Segunda, às 1h30 e às 6h30.