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Campanha Mundial dos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Apesar de avanços, o Brasil ainda ocupa o quinto lugar no número de assassinatos de mulheres no mundo, segundo dados da ONU Mulheres.

Na semana em que se iniciou a campanha mundial dos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a Câmara dos Deputados aprovou três projetos de proteção às mulheres: o PL 2538/19, que obriga os serviços de saúde públicos e privados a notificar a delegacia policial sobre indícios de violência contra a mulher em, no máximo, 24 horas; a Lei 13.894/19, que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio; o PLS 64/2018, que garante à presidiária gestante, que não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, o direito de cumprir a pena em regime domiciliar. Os projetos seguiram para análise da Presidência da República. E o Congresso aprovou o PLC 8/2016, que aumenta a pena para o feminicídio, de um terço à metade, se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.

Além disso, outros projetos de proteção às mulheres seguem tramitando nas Comissões:

- O PL 10025/18, que obriga os profissionais de saúde a notificarem à polícia ou ao Ministério Público a ocorrência de ato violento contra mulher, no prazo máximo de cinco dias do atendimento, foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

- O PL  10224/18, que obriga a Justiça a notificar as vítimas de violência doméstica quando o agressor deixar a prisão, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A TV Câmara tem acompanhado e refletido sobre esses temas. E, nesses 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, destacamos os programas e reportagens abaixo, que tratam desses recentes avanços.

Agora é lei: a mulher vítima de violência doméstica e familiar terá a garantia de matrícula de seus filhos em unidade de educação mais próxima de seu domicílio. O objetivo da lei é garantir o afastamento da vítima  do agressor. Apresentação: Regina Assumpção.

O uso da tecnologia para a proteção de mulheres ameaçadas de agressão está em debate na Câmara.

O calendário de atividades da Campanha Mundial dos 16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres vai de 25 de novembro a 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

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