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Estreia: 20/09/2019 - 18h00

Câmara aprova projeto que altera regras eleitorais para eleições 2020

Regras Eleitorais

- Mesmo com a tentativa de alguns partidos de adiar a votação, os deputados aprovaram na noite de quarta-feira, o projeto de lei que altera as regras eleitorais para as eleições de 2020.

Um dos pontos que gerou mais polêmica foi com relação a recursos que poderão ser destinados a campanhas eleitorais. Com relação ao Fundo de Financiamento de Campanha ficou definido que caberá à lei orçamentária de 2020 estabelecer o valor do fundo.

Foram aprovadas entre outras mudanças a volta da propaganda partidária em rádio e TV e regras para o uso dos recursos do Fundo Partidário. O texto estabelece, ainda, critérios para análise de inelegibilidade. A proposta segue para sanção presidencial.

 

CPI da Lava Jato

- Deputados governistas anunciaram em Plenário que pretendem retirar suas assinaturas do pedido para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostas irregularidades na condução da Operação Lava Jato. A líder do Governo afirmou que vai entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal para assegurar que deputados possam retirar a assinatura de apoio à CPI.

 

Imposto sobre serviços

- O Plenário concluiu a fase de discussão do projeto que cria regras unificadas para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços, o ISS. Uma das propostas é que a competência da cobrança do ISS aconteça onde o serviço é prestado ao usuário.

Na próxima semana os deputados devem concluir a votação da proposta.

 

Lei de Licitações

- Os deputados concluíram a votação do projeto que altera a Lei de Licitações. Entre outros pontos, a proposta cria modalidades de contratação, atualiza valores dos processos licitatórios e amplia a transparência.  Uma das inovações da lei é a criação de um seguro como garantia da execução da obra.

Quatro alterações propostas foram rejeitadas. Agora, o projeto segue para análise do Senado.

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Um programa perfeito para saber em meia hora sobre o debates mais importantes feitos no Plenário da Câmara durante a semana. Este programa dispõe de legenda oculta, na versão exibida na TV Câmara

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