13/09/2019 - 18h00
Lei de Licitações: aprovada emenda que proíbe compra de artigos de luxo
Declaração polêmica
- Na pauta do Plenário a votação dos destaques, propostas de modificação ao texto do projeto da nova Lei de Licitações aprovado em julho. Porém a declaração de Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República, de que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que o governo espera” teve forte repercussão no Plenário. Deputados da oposição pediam que a presidência da Câmara fizesse uma manifestação formal sobre o caso.
Lei de Licitações
- Uma das propostas de modificação ao texto era limitar a compra de produtos de luxo por órgãos públicos. Apesar do apoio da maioria do Plenário, recebeu críticas de alguns deputados.
A emenda que impede a compra de artigos de luxo pela administração pública foi aprovada.
O Partido Novo apresentou uma emenda contra a preferência de 10% nas licitações para empresas brasileiras na competição com companhias estrangeiras.
A emenda foi rejeitada. Ainda faltam quatro emendas a serem votadas....
Os deputados aprovaram urgência para o projeto que autoriza a transferência de recursos da União a associações de proteção e assistência aos condenados, as chamadas Apacs. O pedido de urgência garante que o projeto terá prioridade na tramitação.
O Plenário aprovou também pedido de urgência para o projeto de decreto Legislativo que suspende os efeitos da Portaria que aumenta a cota de importação de etanol de 600 milhões de litros por ano para 750 milhões de litros anuais. Para os autores da proposta a medida prejudica os produtores brasileiros de etanol.
Pauta feminina
- O Plenário aprovou ainda propostas defendidas pela bancada feminina para combater a violência contra a mulher. O projeto obriga os serviços de saúde a notificar a autoridade policial indícios de violência contra a mulher socorridas em hospitais. Outra proposta dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. Os deputados aprovaram também projeto que obriga escolas públicas de educação básica a contar com serviço de psicologia e serviço social. As propostas seguem para sanção presidencial