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Estreia: 13/09/2019 - 18h00

Lei de Licitações: aprovada emenda que proíbe compra de artigos de luxo

Declaração polêmica

 - Na pauta do Plenário a votação dos destaques, propostas de modificação ao texto do projeto da nova Lei de Licitações aprovado em julho. Porém a declaração de Carlos Bolsonaro, filho do presidente da República, de que “por vias democráticas a transformação que o Brasil quer não acontecerá na velocidade que o governo espera” teve forte repercussão no Plenário. Deputados da oposição pediam que a presidência da Câmara fizesse uma manifestação formal sobre o caso.

Lei de Licitações

- Uma das propostas de modificação ao texto era limitar a compra de produtos de luxo por órgãos públicos. Apesar do apoio da maioria do Plenário, recebeu críticas de alguns deputados.

A emenda que impede a compra de artigos de luxo pela administração pública foi aprovada.

O Partido Novo apresentou uma emenda contra a preferência de 10% nas licitações para empresas brasileiras na competição com companhias estrangeiras.

A emenda foi rejeitada. Ainda faltam quatro emendas a serem votadas....

Os deputados aprovaram urgência para o projeto que autoriza a transferência de recursos da União a associações de proteção e assistência aos condenados, as chamadas Apacs. O pedido de urgência garante que o projeto terá prioridade na tramitação.

O Plenário aprovou também pedido de urgência para o projeto de decreto Legislativo que suspende os efeitos da Portaria que aumenta a cota de importação de etanol de 600 milhões de litros por ano para 750 milhões de litros anuais. Para os autores da proposta a medida prejudica os produtores brasileiros de etanol.

Pauta feminina

- O Plenário aprovou ainda propostas defendidas pela bancada feminina para combater a violência contra a mulher. O projeto obriga os serviços de saúde a notificar a autoridade policial indícios de violência contra a mulher socorridas em hospitais. Outra proposta dá prioridade de matrícula, na educação básica, a filhos de mulher que sofre violência doméstica. Os deputados aprovaram também projeto que obriga escolas públicas de educação básica a contar com serviço de psicologia e serviço social. As propostas seguem para sanção presidencial

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Um programa perfeito para saber em meia hora sobre o debates mais importantes feitos no Plenário da Câmara durante a semana. Este programa dispõe de legenda oculta, na versão exibida na TV Câmara

Estreia: Sexta, às 21h. Reprises: sábado, às 0h, 6h30, às 10h e às 18h30. Domingo, às 11h, às 16h e às 23h30. Segunda, às 1h30 e às 6h30.

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