Câmara Hoje

Os deputados podem votar, a partir de hoje, o projeto de lei sobre o porte de armas. A proposta do governo está na pauta do Plenário e amplia o porte de armas para outras categorias, além das autorizadas no Estatuto do Desarmamento. O projeto trata ainda do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural.

Um outro projeto que pode ser aprovado, nas próximas semanas, é a mudança da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. A proposta quer incluir os créditos fiscais no processo de recuperação judicial e deixa de exigir prova de quitação dos débitos com o fisco para a concessão do benefício.

Mais destaques desta edição:

- Os deputados se reúnem hoje para iniciar a discussão sobre a previdência dos militares. As regras para integrantes das Forças Armadas vão valer também para as polícias militares e bombeiros de todo o país.

- A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher realizou audiência pública para debater o habeas corpus coletivo em favor de presas provisórias, gestantes ou mães de crianças de até doze anos.

Apresentação: Vera Morgado