Jornal da Câmara

O presidente da Câmara afirmou ainda que deve colocar em votação até março do ano que vem o projeto de lei que limita os salários no serviço público ao teto do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como determina a Constituição.

Um dos objetivos da proposta é definir o que é remuneração e o que é verba indenizatória, que hoje não entra no cálculo. De acordo com a legislação atual, servidores públicos não poderiam receber acima do teto, que hoje é de R$ 33,7, mas por causa das verbas indenizatórias esse valor não é respeitado.

Outros destaques desta edição:

– Presidente da Câmara cobra apoio de governadores à reforma da Previdência;
– Plenário aprova nomes dos deputados para comissão representativa do Congresso;
– Liminar do STF suspende efeitos da MP que adia reajuste de servidores;
– Câmara e TSE assinam acordo para intercâmbio de informações em formato digital;
– Deputados pretendem apresentar projeto para suspender mudanças na política de saúde mental;
– Especialistas lamentam atraso no cumprimento das metas do PNE;
– Participantes de audiência defendem ampliação do diagnóstico neonatal para doenças metabólicas hereditárias;
– Debatedores discordam da exigência de contratação de vigilantes armados em bancos postais;
– Cobrança de tarifa portuária gera polêmica.

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