Câmara Hoje

Vamos dar uma olhada na agenda da semana aqui na Câmara?

Nove medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. O destaque é para a MP 759, que facilita a regularização de terras da União na cidade e no campo, e permite a venda de terras da reforma agrária. Entre as outras MPs, tem duas medidas que mudam os limites de unidades de conservação no Pará e uma medida que permite preços diferentes para compras no cartão de crédito e de débito.

A MP 766, do chamado novo refis, que permite o refinanciamento de dívidas com a União, chegou a ser prevista na pauta do plenário mas foi devolvida para o Congresso Nacional.

Os deputados podem analisar também um projeto de lei que pretende acabar com a guerra fiscal, consolidando as regras de isenção de impostos estaduais atualmente em vigor, mesmo aquelas não aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.Também está na pauta uma PEC que muda o rito de tramitação das medidas provisórias.

A proposta extingue as comissões mistas e prevê prazos mais rígidos. Outro destaque do plenário é a comissão geral para discutir a pauta da Marcha Nacional dos Prefeitos, que acontece até quinta-feira aqui em Brasília. Nas comissões, pode ser votado relatório final da CPI da Funai/Incra. A Comissão Especial da Reforma Política começa a debater o terceiro relatório parcial, o mais polêmico deles, que prevê mudanças no sistema eleitoral e no financiamento de campanhas. O ministro do Supremo Alexandre de Moraes e o ministro da Justiça são esperados na Câmara para discutir o novo Código de Processo Penal na comissão especial. Representantes das guardas municipais de todo o país também estarão por aqui para o nono Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.

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