17/04/2017
Terceirização e teto de gastos versus concursos públicos
A Lei da Terceirização e a emenda constitucional que limita os gastos do governo oferecem riscos ao serviço público ou aos concursos? A Lei da Terceirização não regulamenta o assunto e, ao não regulamentar, na hipótese de apresentar um risco aos concursos, criaria um conflito interpretativo de uma lei ordinária e uma norma constitucional que determinam a obrigatoriedade de concurso para se ocupar cargo público.
A emenda do teto de gastos públicos prevê um limite anual de despesas para a União ao longo dos próximos 20 anos. A norma, contudo, prevê aumento de acordo com a inflação do ano anterior. Quais os reais impactos das leis da terceirização e do limite de gastos no serviço público? Será que haverá novas vagas nos serviços públicos municipais, estaduais e federais no Brasil?
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Apresentação - Fabricio Rocha