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Terceirização e teto de gastos versus concursos públicos

A Lei da Terceirização e a emenda constitucional que limita os gastos do governo oferecem riscos ao serviço público ou aos concursos? A Lei da Terceirização não regulamenta o assunto e, ao não regulamentar, na hipótese de apresentar um risco aos concursos, criaria um conflito interpretativo de uma lei ordinária e uma norma constitucional que determinam a obrigatoriedade de concurso para se ocupar cargo público.

A emenda do teto de gastos públicos prevê um limite anual de despesas para a União ao longo dos próximos 20 anos. A norma, contudo, prevê aumento de acordo com a inflação do ano anterior. Quais os reais impactos das leis da terceirização e do limite de gastos no serviço público? Será que haverá novas vagas nos serviços públicos municipais, estaduais e federais no Brasil?

Perguntas, sugestões e críticas: telefone 0800 619 619, WhatsApp (61) 99620-2573, e-mail participacaopopular@camara.leg.br e Twitter @participacaopop

Apresentação - Fabricio Rocha

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O que o cidadão comum acha dos temas que o Congresso discute? Nesse programa, populares, políticos e especialistas dão a sua visão do que movimenta os debates parlamentares. Mande sua pergunta ou opinião para o 0800 619 619, o email participacaopopular@camara.leg.br ou pelo Twitter @participacaopop

Estreia: segunda, às 13h. Reprises: segunda, 22h; quarta, à 1h e às 21h30; sábado, às 16h; domingo, às 10h.

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