Participação Popular

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Regulamentação do transporte individual

Projeto em análise na Câmara dos Deputados (PL 5587/16) assegura aos taxistas exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País. O texto torna ilegais todos os serviços prestados por motoristas privados mediante aplicativos digitais, como a Uber, sujeitando o infrator a penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Esse assunto tem dividido os deputados e gerado intensos debates na Casa. Afinal, serviços como os prestados pela Uber são facilidade para o usuário ou concorrência desleal? O transporte individual de passageiros deve ser exclusivo dos taxistas? É seguro utilizar um serviço não fiscalizado por autoridades?

Esse é o tema do Participação Popular desta segunda-feira (12), transmitido ao vivo pelo canal alternativo da Câmara e pelo YouTube.

Os convidados desta edição são o gerente geral de políticas públicas da Uber Brasil, Daniel Mangabeira; e o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi, Edmilson Americano.

O programa tem ainda a participação dos deputados Carlos Zarattini (PT-SP), Daniel Coelho (PSDB-PE), Silvio Costa (PTdoB-PE) e Thiago Peixoto (PSD-GO), além do presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios da OAB/DF, Manoel Coelho Arruda Junior.

Participe, envie sua opinião ou sua pergunta pelo 0800 619 619, e-mail participacaopopular@camara.leg.br, Twitter @participacaopop, ou pelo WhatsApp: (61) 99620-2573.

Apresentação - Fabrico Rocha

Participação Popular

O que o cidadão comum acha dos temas que o Congresso discute? Nesse programa, populares, políticos e especialistas dão a sua visão do que movimenta os debates parlamentares. Mande sua pergunta ou opinião para o 0800 619 619, o email participacaopopular@camara.leg.br ou pelo Twitter @participacaopop

Estreia: segunda, às 13h. Reprises: segunda, 22h; quarta, à 1h e às 21h30; sábado, às 16h; domingo, às 10h.

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