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Jornal da Câmara - 24/08/2016

Regime Fiscal - Dois ministros estiveram na primeira audiência pública da comissão especial que analisa a PEC do limite de gastos públicos. Henrique Meirelles, da Fazenda, e Diogo Oliveira, do Planejamento, defenderam a proposta. Ela é uma tentativa do Presidente da República interino, Michel Temer, de reduzir o déficit primário e a dívida pública da União nos próximos anos.


Impeachment
- A votação final do impeachment da Presidente afastada, Dilma Rousseff, começa nessa quinta-feira. O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, vai dirigir os trabalhos no Plenário do Senado. A fase final do julgamento da Presidente por crime de responsabilidade pode durar até sete dias. Veja agora o passo a passo do julgamento.


Reforma Trabalhista
– O Presidente da República interino, Michel Temer, anunciou hoje durante cerimônia no Palácio do Planalto que vai encaminhar ao Congresso, até o fim do ano, uma proposta de reforma trabalhista. Para parlamentares tanto da oposição, quanto da base do governo, é preciso garantir que as conquistas históricas dos trabalhadores sejam preservadas.

Guarda Municipal – A Comissão de Segurança Pública da Câmara decidiu proibir a contratação de serviços de segurança privada por municípios que já possuem guarda municipal. O projeto aprovado abre exceção apenas para casos emergenciais.

Inspeção no Inmetro - Outro projeto também aprovado pela Comissão de Segurança Pública determina que armas de fogo, nacionais ou importadas, devem passar por inspeção do Inmetro antes de serem comercializadas. A medida busca reduzir o número de acidentes com armas que falham ou disparam acidentalmente. A proposta é do deputado Rocha (PSDB-AC).


Acessibilidade na Internet
- Sites governamentais seguem mais as regras de acessibilidade do que sites de empresas. A conclusão é da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que debateu o acesso desse público à rede mundial de computadores.

Apresentação - Jaciene Alves
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