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Jornal da Câmara - 21/06/2016

Plenário – Empresas aéreas em atividade no país poderão ter 100% de capital estrangeiro. A mudança foi aprovada pelos deputados nesta terça-feira (21), por meio de uma medida provisória. A matéria ainda precisa ser votada no Senado.

Cunha nega renúncia – Nada de renúncia, nem delação premiada. O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, fez um pronunciamento de uma hora e meia, nesta terça, à Imprensa. Repetiu todos os argumentos que já havia usado antes para se defender, tanto no Conselho de Ética, quanto no Supremo Tribunal Federal. Cunha também fez diversas acusações. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não quis se pronunciar sobre as denúncias do presidente afastado da Câmara.

STF abre ações contra Bolsonaro – O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça duas ações penais contra o deputado Jair Bolsonaro, do PSC do Rio de Janeiro. Com a decisão, o deputado se torna réu por injúria e pela suposta prática de apologia ao crime de tortura. Em 2014, Bolsonaro afirmou, na Câmara, que não estupraria a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, porque "ela não merece". A Primeira Turma da Suprema Corte entendeu, por quatro votos a um, que além de incitar a prática do estupro, Bolsonaro ofendeu a honra da colega. A advogada de defesa, Lígia Regina de Oliveira Martan, invocou a chamada "imunidade parlamentar”, que protege deputados e senadores por opiniões, palavras e votos. Para Bolsonaro, é essa imunidade que está em xeque.

STF aceita denúncia contra Meurer – Nesta terça-feira, o Supremo também aceitou denúncia contra outro parlamentar, o deputado Nelson Meurer, do PP do Paraná, e seus dois filhos, investigados na Operação Lava-Jato. Com a decisão, os três se tornam réus, acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Eles teriam se beneficiado de desvios de dinheiro da Petrobras. Segundo a PGR, Meurer teria recebido R$ 29 milhões entre 2006 e 2014. Também teria recebido R$ 4 milhões em espécie para sua campanha e outros R$ 500 mil na forma de doações eleitorais da construtora Queiroz Galvão. Os filhos teriam contribuído para receber e esconder a origem do dinheiro. Os advogados do deputado alegaram não haver provas da participação nos crimes e que a acusação se baseia principalmente nos depoimentos de Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e um de seus funcionários em acordos de delação premiada.

Emissora pública – A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi o tema de uma audiência pública que reuniu três diferentes comissões da Câmara nesta terça-feira. Em meio a uma disputa entre governo e oposição pelo comando da emissora pública, paira sobre a EBC a possibilidade de encerramento das atividades. Esse foi o centro da discussão na Câmara.

CPI do Carf – Mais um auditor aposentado da Receita Federal acusado de participar de irregularidades ficou em silêncio nesta terça na CPI que investiga o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. Integrantes da comissão já preparam recomendações para reformular o conselho.

Crimes de militares – Um projeto em análise na Câmara transfere da justiça comum para a justiça militar a responsabilidade pelo julgamento de crimes contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas. A Comissão de Constituição e Justiça promoveu audiência pública para debater o assunto.

Transporte escolar – Veículos escolares têm de obedecer a uma série de especificações para garantir a segurança dos estudantes. Conforme proposta em análise na Câmara, mais uma exigência terá de ser cumprida: a presença obrigatória de um auxiliar dentro das vans. A matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Lei de Acesso à Informação – Transparência é um conceito e também uma prática. A Câmara divulga todos os anos um balanço da aplicação da Lei de Acesso à Informação. Entre 2015 e 2016, a Casa atendeu cerca de 60 mil pedidos. Quase 85% foram respondidos em menos de 24 horas.
Se você tem perguntas ou dúvidas, é só acessar camara.leg.br ou, ainda, ligar para 0800 619 619.

Apresentação — Jaciene Alves

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