Câmara Hoje

O Plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira a votação da proposta que trata das isenções de impostos pelas prefeituras. Foram feitas algumas mudanças no texto aprovado na semana passada.

A recriação da CPMF – a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, que vigorou entre 97 e 2007 – é uma das principais medidas do plano de ajuste fiscal anunciado pelo governo. Agora, a discussão envolve também prefeituras e estados, além do Congresso Nacional. Caberá aos parlamentares aprovar ou não a recriação do imposto.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o ex-ministro da educação Cid Gomes a pagar R$ 50 mil ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, por danos morais. Em sessão da Câmara, em março, o então ministro veio à Câmara esclarecer declarações que fez numa universidade de Belém. Na época, Cid Gomes disse que preferia ser mal-educado do que ser "acusado de achaque", numa referência a Cunha. O presidente da Câmara alegou na Justiça que as declarações mancham sua reputação. A decisão foi dada em primeira instância, ou seja, ainda cabe recurso.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a emenda à Constituição que retira do presidente da República a exclusividade de escolher os ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje, os 11 ministros do Supremo são escolhidos pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado será mantida, mas caberá à Presidência a escolha de dois ministros. Os outros nove seriam indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral da República, Câmara dos Deputados e pelo Senado. Agora, a proposta será analisada por uma comissão especial. Só depois poderá ser votada no Plenário da Câmara.

A regulamentação do Uber foi debatida em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. A Câmara analisa propostas para regulamentar o serviço de transporte de passageiros.

A Comissão de Direitos Humanos discutiu o uso da força pela polícia. Em audiência pública, especialistas em segurança pública e direitos humanos debateram o projeto de lei que limita o disparo de arma de fogo por policiais.

Enquanto o Supremo Tribunal Federal discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado reuniu autoridades do governo para debater políticas públicas de combate às drogas.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que dá direito ao porte de arma a agentes do Detran. Mas vários deputados já se mobilizam contra a proposta.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o projeto que garante aos pacientes do SUS o fornecimento de sangue, medicamentos derivados de sangue e recursos necessários para o diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças relativas ao sistema sanguíneo.

Uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia debateu a migração das rádios AM para FM.

O Supremo Tribunal Federal deve voltar a julgar hoje um pedido para proibir empresas de doarem a campanhas eleitorais. A análise sobre o assunto foi retomada ontem, com o voto do ministro Gilmar Mendes, que se posicionou contra a proibição. Até agora, seis ministros votaram pelo fim das contribuições empresariais e dois pela sua continuidade. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a permissão para que empresas doem a partidos políticos, e não mais a candidatos como atualmente. Para valer e virar lei, no entanto, a regra ainda depende da sanção da presidente Dilma Rousseff.

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