Câmara Hoje

O Plenário deve concluir nesta semana a votação do projeto que proíbe os municípios e o Distrito Federal de reduzir o ISS, Imposto Sobre Serviços, a menos de 2%. Os deputados também poderão analisar a medida provisória que aumenta o limite do empréstimo consignado para pagamento de cartão de crédito. Outra proposta que pode ir à votação reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do “salão-parceiro” e do “profissional-parceiro”.

É muito difícil a recriação da CPMF ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Foi assim que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, reagiu ao anúncio feito nesta segunda, pelo governo, de um pacote de medidas para reduzir gastos. Uma das propostas é a volta do tributo cobrado sobre a movimentação financeira, agora na alíquota de 0,2%. O governo anunciou corte adicional de R$ 26 bilhões nos gastos previstos no Orçamento do país para 2016. De acordo com o anúncio feito pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, essa redução virá por meio de várias medidas, como o adiamento no reajuste salarial de servidores e a suspensão de concursos públicos. Parte das medidas anunciadas depende de aprovação pelo Legislativo.

A cúpula do Poder Judiciário pode mudar. Várias propostas de alteração no Supremo Tribunal Federal estão em análise na Câmara. Entre as principais sugestões de mudança estão a criação de mandatos para os ministros e a possiblidade de Câmara, Senado e o próprio STF indicarem ministros.

Os métodos usados para se cometer crimes cibernéticos, os mecanismos de proteção e as linhas de investigação vão ser debatidos na Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos nesta terça. A CPI já ouviu os representantes das empresas de internet. As grandes plataformas como Google e Facebook argumentam que disponibilizam ferramentas para denúncias.

Você sabe o que acontece com a herança de quem não tem parente nenhum? Imagine um exemplo: um milionário morre. Ele não tem irmãos, filhos, não é casado. O que acontece com tudo o que ele tem? Hoje, esse dinheiro fica para o Estado. A Câmara discute mudar essa regra e direcionar esses recursos para hospitais filantrópicos. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Agora, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode seguir direto para o Senado.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a regulamentação da guarda de menor de idade para permitir o trabalho doméstico desses menores. Mas uma proposta em análise na Câmara dos Deputados acaba com essa previsão. O projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente já foi aprovado na Comissão de Trabalho, mas ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça. Depois, terá que ser votado no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que criminaliza a obstrução de via pública. A pena pode chegar a dois anos de detenção e multa. O projeto atinge, por exemplo, manifestantes que bloqueiam ruas em protestos. Segundo o relator, isso gera prejuízo para as empresas e para o cidadão.

A lei que disciplina a profissão de aeronauta – que são os pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo – está defasada. É o que diz a categoria. Um projeto de lei, do Senado, que pretende modernizar a profissão acaba de ser aprovado na Comissão de Viação e Transportes. Deputados e o Sindicato dos Aeronautas dizem que, se virarem lei, as novas regras vão reduzir os perigos de acidente ao diminuir o cansaço da tripulação.

A Comissão de Educação debateu os desafios da educação profissional no Brasil. Parlamentares lembraram que de 2011 até 2014, cerca de oito milhões de profissionais se formaram em cursos técnicos e profissionalizantes. Mas o número ainda é insuficiente para atender às necessidades do mercado.

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