Fatos e Opiniões

Orçamento é tema de debate durante todas as votações da semana

Deputados debateram o projeto que aumenta o limite de enquadramento das micro e pequenas empresas no Supersimples, um sistema simplificado de tributação. Mesmo favoráveis, parlamentares defenderam mais mudanças.

Inicialmente contrário ao projeto sob o argumento de perda de arrecadação, o governo avançou nas negociações com parlamentares e os entendimentos levaram à aprovação do texto que adia efeitos do projeto para 2017 e 2018.

A discussão sobre o orçamento para 2016 permeou as votações, como a da medida provisória que abre crédito de 904 milhões de reais para vários ministérios. O orçamento elaborado pelo governo prevê um rombo de 30 bilhões de reais nas contas públicas e estima um crescimento de meio por cento no produto interno bruto no ano que vem. O deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, pediu a retirada da MP da pauta.

A discussão sobre o tema prosseguiu em outras votações.

Também está na pauta da Câmara a proposta de emenda à Constituição que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem compensar com repasses financeiros. Pelo texto, fica proibida a imposição, por meio de lei federal, de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, municípios e ao Distrito Federal sem que, para seu custeio, sejam realizados repasses de recursos pela União.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com os votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Na comissão especial que analisou a proposta antes de ela ir ao plenário, foi aprovado relatório do deputado André Moura (PSC-SE), fruto de um acordo com o governo, que incluiu no texto uma forma de evitar aumento de gastos para o Executivo.

O artigo determina que a União só será obrigada a fazer o repasse aos estados e municípios se houver recurso previsto no Orçamento. Se não tiver dotação orçamentária, a União não estará obrigada a arcar com o impacto do aumento. Ou seja, é possível que uma legislação federal que aumente um piso salarial, por exemplo, não seja cumprida se não houver previsão de dinheiro específico para isto no Orçamento.

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Um programa perfeito para saber em meia hora sobre o debates mais importantes feitos no Plenário da Câmara durante a semana. Este programa dispõe de legenda oculta, na versão exibida na TV Câmara

Estreia: Sexta, às 21h. Reprises: sábado, às 0h, 6h30, às 10h e às 18h30. Domingo, às 11h, às 16h e às 23h30. Segunda, às 1h30 e às 6h30.