12/05/2014
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Comissão de Seguridade Social e Família discute mudanças na Lei Maria da Penha
A Comissão de Seguridade Social e Família discutiu um projeto que está causando polêmica. A proposta da deputada Aline Corrêa (PP-SP) modifica a Lei Maria da Penha.
Traz avanços, como o ponto que transforma em crime a desobediência às medidas de proteção à mulher e a possibilidade de o juiz decretar prisão preventiva ainda durante o processo.
Mas alguns promotores de justiça especializados no tema acham que ainda não é hora de se mexer em uma legislação que está dando tão certo e que já foi considerada um paradigma na proteção às mulheres.
