13/02/2014

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Votação do Marco Civil da Internet está prevista para terça (18/02)

Nesta semana, os deputados avançaram na análise do novo Código de Processo Civil, com a aprovação de uma emenda polêmica. A emenda proíbe que juízes bloqueiem contas bancárias e investimentos por meio de liminar. É a chamada penhora on-line.

O Plenário também aprovou a urgência para votação de projeto que obriga as distribuidoras de energia elétrica a devolverem o dinheiro cobrado a mais dos consumidores, entre 2002 e 2009. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União revelou que a metodologia de reajuste tarifário dos contratos das distribuidoras de energia elétrica fez com que elas recebessem, ilegalmente, cerca de R$ 1 bilhão por ano.

E ainda nesta semana os deputados deram mais um passo na análise do Marco Civil da Internet, que define direitos e deveres de usuários e provedores. A proposta impede a análise de outros projetos de lei, pois tranca a pauta de votações desde outubro. O relator, deputado Alessandro Molon, fez a leitura do parecer, e a votação está prevista para a terça-feira (18/02). O relator manteve no texto o princípio da neutralidade, que impede que provedores tratem de forma diferente conteúdos e serviços, oferecendo, por exemplo, pacotes com acesso apenas a e-mail. Ele também acrescentou um item para garantir que o usuário que se sinta ofendido por alguma publicação, como o vazamento de fotos e vídeos íntimos, possa pedir a retirada do conteúdo imediatamente.

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