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27/12/2013

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Deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e Daniel Almeida (PCdoB-BA) discutem mudanças na legislação trabalhista

Está sendo analisado na Câmara o Projeto de Lei 4193, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), prevendo que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais e nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. Os deputados Irajá Abreu (PSD-TO) e Daniel Almeida (PCdoB-BA) são os convidados do Brasil em Debate para discutir mudanças na legislação trabalhista.

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