31/10/2013

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PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário é o destaque da semana

O destaque da semana no Plenário Ulysses Guimarães foi a aprovação em segundo turno da proposta que modifica a Constituição, conhecida como PEC 190, no que se refere ao Estatuto do Judiciário. A proposta dá prazo para o STF enviar projeto criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. E ficou para a semana que vem a votação do Código de Processo Civil.
 

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