06/10/2013
Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) defende regulamentação de pontos da Constituição ainda não aplicados por falta de legislação ordinária
O capítulo da Constituição que trata do meio ambiente está praticamente todo regulamentado. Mas ainda falta a legislação ordinária sobre o gerenciamento dos recursos hídricos. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são considerados pelo artigo 255 patrimônio nacional, mas é preciso que seja regulamentado para a sua preservação, inclusive quanto ao uso dos seus recursos naturais. No instante em que se comemoram os 25 anos da Constituição Cidadã, promulgada por Ulysses Guimarães em 1988, o deputado Mendes Thame (PSDB-SP) é um dos parlamentares que defendem a regulamentação dos pontos do texto que, até hoje, um quarto de século depois, não podem ser aplicados por falta da respectiva legislação ordinária.
