24/09/2013
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Lei sobre prevenção e resposta a desastres é criticada por não estar inteiramente em vigor
No momento em que mais de 70 cidades de Santa Catarina estão sendo afetadas por enchentes, a Lei Nacional sobre Prevenção e Resposta a Desastres foi colocada em debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Com um ano e meio de vigência, a lei é considerada um avanço, mas foi alvo de críticas por ainda não estar sendo totalmente cumprida.
