Fatos e Opiniões

Numa corrida contra o tempo, os deputados queriam aprovar as novas regras de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados antes do próximo dia 23, data limite estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para que as duas Casas, Câmara e Senado, votassem as mudanças. As atuais regras foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal porque não estimulam a superação das desigualdades regionais. A pressa dos deputados esbarrava nas divergências em torno do texto do projeto. Algumas lideranças defendiam a aprovação da proposta que veio do Senado, que congela as atuais regras até 2015, mas o relator queria mudanças, o que obrigaria o retorno do projeto ao Senado para nova votação. Surgiram propostas para agilizar a votação.

Depois de muitos apelos e para não prejudicar a votação, o relator adotou o texto do Senado, sem emendas.
Mas o líder do PSB manteve uma emenda, com a assinatura de mais de cem deputados à proposta do Senado.

O deputado Nazareno Fonteles questionou a competência do Supremo para dar prazo ao Congresso.
Diante de tanta divergência, os partidos liberaram as bancadas para votar como quisessem. Os deputados aprovaram a preferência para votação da emenda apresentada pelo deputado Beto Albuquerque. Na votação do mérito, a emenda foi rejeitada, porque não alcançou 257 votos a favor. Era a vez do texto do Senado, que também não obteve o número mínimo de votos para aprovação.
Como tudo foi rejeitado, o projeto será arquivado e caberá ao Supremo preencher o vazio causado pela ausência da lei.

Também entrou em debate a medida provisória que desonera a cesta básica de alimentos ao reduzir a zero alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de produtos. Como negociado anteriormente, a medida provisória também aproveitou o conteúdo de outra proposta: a permissão ao governo para subsidiar a redução das contas de luz com recursos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Mesmo com entendimento para aprovação, houve críticas à medida.
Aprovada a medida provisória, as discussões continuaram na votação das propostas para tentar modificar o texto do relator, Edinho Araújo, como a emenda da deputada Carmen Zanotto, para isentar desses tributos os medicamentos de uso humanos.

Havia incerteza na votação da proposta de emenda à Constituição que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal, e foi retirada da pauta devido às divergências em torno do texto, inclusive no governo. Deputados cobraram uma definição.
Na manhã seguinte, numa reunião entre o presidente da Câmara e o ministro da Justiça, ficou acertado que o governo terá mais tempo para uniformizar a posição do Executivo sobre o tema. Mas o presidente Henrique Eduardo Alves pretende votar a proposta até o final do mês.