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Estreia: 05/06/2013

Petista diz que não há previsão orçamentária

O deputado Afonso Florence (PT-BA) foi contra o texto do relator do Estatuto do Nascituro e apresentou voto em separado. Ele considerou que o projeto não atende o requisito de adequação orçamentária.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal estipula que tem que ter previsão para o ano fiscal. Se vai haver benefício de pagamento de prestação continuada, tem que saber quantas pessoas serão beneficiadas, qual o valor do benefício, qual o tempo previsto para esse desembolso, qual a fonte de arrecadação, impacto orçamentário. Não há essa previsão. Portanto, apresentamos voto em separado pela inadequação orçamentária do projeto em questão”, disse ele.

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