30/05/2013
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Dep. Guilherme Mussi (PSD-SP) é a favor da redução da maioridade penal
A maioria dos defensores da redução da maioridade penal acredita que os adolescentes infratores não recebem a punição devida. Para eles, o Estatuto da Criança e do Adolescente é extremamente tolerante com os infratores e não intimida os que pretendem transgredir a lei. A base de argumentação é que se a legislação eleitoral considera que o jovem de 16 anos tem discernimento para votar, ele deve ter também idade suficiente para responder diante da Justiça por seus crimes. O deputado Guilherme Mussi (PSD-SP) é a favor da redução da maioridade para 16 anos.
