13/05/2013
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Comissão especial vai analisar proposta de Alckmin que flexibiliza Estatuto da Criança e do Adolescente
A redução da maioridade penal é um debate que divide opiniões da sociedade e é objeto de mais de 50 projetos em análise na Câmara. E isso exige também uma mudança na Constituição, que só pode ser feita com mais de três quintos dos votos dos deputados e dos senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Agora, a Câmara vai instalar comissão especial para avaliar uma proposta diferente, do governador Geraldo Alckmin, que aumenta o tempo máximo de internação de menores infratores. O objetivo é endurecer a lei sem enfrentar a difícil tramitação de uma emenda constitucional.
