12/03/2013

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Presidente da Câmara propõe projeto que muda contagem de prazo para análise de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, apresentou hoje, 12 de março, em plenário, um projeto de resolução que prevê que a contagem do prazo de análise dos vetos se dê a partir do dia de seu recebimento, e não mais da leitura em sessão do Congresso Nacional. A proposta, que será apresentada amanhã ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, teve o apoio da maioria dos deputados em plenário.

E o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entrou com nova petição no Supremo Tribunal Federal que apresenta outros argumentos para suspender a sessão do Congresso Nacional de quarta-feira passada que derrubou os vetos à lei dos royalties do petróleo.

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