21/02/2013
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Entenda a polêmica sobre a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso
Nos últimos 13 anos, foram poucas as sessões conjuntas da Câmara e do Senado para analisar os vetos presidenciais enviados ao Congresso Nacional. São 3 mil 210 vetos que aguardam votação. A forma como o Congresso Nacional tratava a questão dos vetos virou polêmica depois que o Parlamento decidiu colocar em votação somente os vetos dos royalties do petróleo. Para evitar que fossem derrubados, deputados do Rio de Janeiro foram ao STF. O ministro Luiz Fux, em decisão liminar, disse que todos os vetos pendentes deveriam ser votados em ordem cronológica — o que acabou impedindo a votação do Orçamento de 2013. A decisão abriu uma ampla discussão nos Três Poderes sobre a análise dos vetos presidenciais.
