19/02/2013
Câmara Hoje - 10h - 19 de fevereiro de 2013
Já passamos da metade de fevereiro e nada de votação do Orçamento 2013. Em dezembro, o ministro do STF Luiz Fux concedeu uma liminar à bancada do Rio de Janeiro determinando que a votação de todos os vetos presidenciais, inclusive o da nova divisão dos royalties do petróleo, deveria seguir uma ordem cronológica. Hoje, esses vetos já passam de três mil. Na semana passada, o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, entrou com uma petição para que a decisão do ministro Fux valesse somente a partir de agora. Ou seja, para que os vetos antigos, alguns com mais de 10 anos, fossem mantidos, uma vez que o Congresso não os analisou em 30 dias, conforme prevê a Constituição. Na noite desta segunda-feira (18) uma reunião na Casa Civil da Presidência tentou encontrar uma saída para esse impasse.
A indefinição sobre a votação dos vetos presidenciais também prejudicou o orçamento da União para este ano, já que as duas matérias são analisadas em sessão conjunta do Congresso Nacional. Os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, anunciaram que vão esperar a decisão do plenário do Supremo sobre a ordem de votação da pauta do Congresso Nacional. Por isso, a votação do orçamento, prevista para amanhã, pode ser adiada mais uma vez. Henrique Eduardo Alves e Renan Calheiros disseram, ainda, que vão se reunir com o ministro Luiz Fux e pedir agilidade na análise da ação.
O Congresso Nacional inicia o ano legislativo com 28 medidas provisórias para serem votadas. As comissões mistas de deputados e senadores analisam, no momento, 14 MPs, e outras 14 aguardam a instalação de comissões. Depois de aprovadas nas comissões mistas, as propostas seguem para o plenário da Câmara e, depois, para o plenário do Senado. Na câmara, a MP 581, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, tranca a pauta de votações das sessões ordinárias do Plenário.
Além das comissões especiais, a Câmara tem 20 comissões temáticas permanentes, onde os deputados se reúnem para discutir e votar os projetos de lei, antes de eles seguirem para o Plenário. Em todo começo de ano, os partidos definem os novos integrantes e, em seguida, acontece a eleição dos presidentes e dos três vice-presidentes de cada comissão. Entenda como isso funciona em reportagem desta edição do Câmara Hoje.
Em audiência pública nesta terça-feira (19), a comissão externa criada para investigar o incêndio da boate Kiss, em Santa Maria, discute as leis em vigor para impedir que outra tragédia como aquela se repita.
O Supremo Tribunal Federal já começou a discutir a constitucionalidade da Lei da TV por Assinatura. Aprovado pelo Congresso Nacional em 2011, o marco regulatório pretende aumentar a produção e a divulgação de conteúdo audiovisual brasileiro e fortalecer a cultura nacional. Mas a lei foi questionada no STF pelos democratas, por pequenos e médios prestadores de serviços de TV por assinatura e pela Associação Brasileira de Radiodifusores. A segunda audiência sobre o assunto está marcada para a próxima segunda-feira (25). Os debates vão servir de base para o julgamento das ações, previsto para o segundo semestre.
