Câmara Hoje

A Advocacia Geral da União (AGU) vai entregar ao Supremo Tribunal Federal (STF), até a próxima sexta-feira, um documento solicitando que o Plenário da Corte decida sobre a apreciação dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Até agora, a decisão foi apenas em caráter liminar, tomada por apenas um ministro. Luiz Fux determinou que todos os vetos antigos precisam ser analisados em ordem cronológica. Mas a AGU defende que a obrigatoriedade de analisar os vetos ocorra daqui para frente, já que a regra deixou de ser cumprida pelo Congresso por mais de 10 anos. A Constituição determina que os vetos sejam analisados num prazo de 30 dias. A partir daí, eles trancam a pauta do Congresso, ou seja, precisam ser votados antes de qualquer outra proposta.

Os prefeitos brasileiros têm reivindicado um “encontro de contas”. Na prática, isso significa reduzir a dívida de um município de acordo com o que o governo federal deve a ele. Diante do alto endividamento das prefeituras, essa contabilidade é fundamental. O governo federal já garantiu, no início do ano, que vai fazer o encontro de contas pelo menos para uma parte das prefeituras.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) é o novo ouvidor-geral da Câmara. O parlamentar promete inovar o atendimento aos cidadãos, passando a oferecer respostas individualizadas a quem consultar a ouvidoria. O parlamentar também pretende integrar os gabinetes dos 513 deputados com o órgão. Marquezelli quer apresentar à Presidência da Câmara um quadro estatístico sobre as demandas com críticas e sugestões tanto dos cidadãos quantos dos deputados. A Ouvidoria Parlamentar integra a Presidência da Câmara e serve de canal de interlocução entre a câmara e a sociedade.

Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Agricultura quer adotar para os medicamentos veterinários o mesmo direito à venda fracionada que já existe para os remédios humanos. A ideia é garantir economia para o consumidor final. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça.

Outro projeto em análise na Câmara quer regulamentar a venda do álcool líquido. A proposta tenta por fim a uma polêmica iniciada em 2002, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) proibiu a venda de álcool líquido com concentração acima de 46,3 graus. Os produtores de álcool, porém, contestaram a proibição na Justiça e, até hoje, o julgamento não chegou ao fim.