Participação Popular

Embora sejam recorrentes na administração pública, os concursos públicos ainda não são amparados por lei específica. Essa lacuna poderá ser preenchida em breve. Projetos de lei que tramitam no Congresso propõem regras para a seleção de servidores e aplicação de concursos públicos.
Pelos projetos, o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo objeto do concurso. Também fica vedada a realização de concurso só para a formação de cadastro de reserva e garantida a nomeação do candidato que passar dentro do número de vagas previsto no edital.
Os concurseiros reclamam bastante dos prazos para estudar, das inscrições somente pela internet limitando muitos candidatos e também dos concursos que são feitos apenas para cadastros reserva. Especialistas comentam que a questão do prazo de validade é aquela que gera o maior número de demandas judiciais. Com prazos curtos, diversos concursos terminam e acabam deixando uma quantidade grande de aprovados sem convocação. E, na sequência, esses mesmos órgãos realizam novos concursos e viram inevitavelmente alvo de processos por parte daqueles que foram aprovados anteriormente. Esse é o tema do próximo Participação Popular.

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