14/06/2012
Dep. Édio Lopes (PMDB-RR) - Fundo de Participação dos Municípios
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, previstos na Lei Complementar 62/89, são inconstitucionais e determinou que o Congresso aprove uma nova regra até 31 de dezembro de 2012. Os repasses da união caíram de 22% para 12%, ou seja, os municípios, além de ganhar novas obrigações, ainda tiveram redução de seus repasses. O deputado Édio Lopes (PMDB-RR) está participando dos debates sobre a elevação do fundo de participação. Ele participa desta edição do Palavra Aberta, com retransmissão pela Rádio Câmara.