12/04/2011
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Dep. César Halum (PPS-TO) e Dep. Ricardo Trípoli (PSDB-SP): Criação de Municípios
O Brasil possui 5.564 municípios, mas há várias propostas tramitando na Câmara destinadas a aumentar o seu número. O deputado César Halum (PPS-TO) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição 15/96, estabelecendo que cabe ao Congresso Nacional aprovar lei complementar que determine o período em que um município poderá ser criado. O deputado defende que as assembleias legislativas tenham poder para aprovar e estabelecer as exigências para a criação de municípios. Para debater o tema, convidamos os deputados César Halum (PPS-TO) e Ricardo Trípoli (PSDB-SP).
